Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais para combater combustível adulterado; texto vai à sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que dá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis de todo o país. O objetivo é reforçar a fiscalização contra fraudes e o comércio ilegal no setor. O PLP 109/2025, que veio da Câmara, foi aprovado por 72 votos a zero e segue para sanção presidencial.

Como vai funcionar

Com os dados de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas de consumidor (NFC-e) e conhecimentos de transporte (CT-e), a ANP poderá cruzar informações de produção, venda e tributação. Segundo a Agência Senado, isso deve facilitar a identificação de adulteração de combustíveis, de descumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis, de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro.

Hoje, o diesel vendido no Brasil tem 15% de biodiesel e a gasolina, 32% de etanol. A fiscalização dessas misturas é um dos principais alvos do projeto.

• As informações compartilhadas continuam sob sigilo.
• Quando abrir processo para punir uma empresa, a ANP terá de avisar a Receita Federal ou a secretaria da Fazenda do estado, conforme o tributo envolvido.
• Novas autorizações para atividades reguladas pela ANP dependerão de a agência ter acesso permanente a esses dados fiscais.

Prazo

O texto prevê 180 dias para a edição dos regulamentos e a assinatura dos acordos com as autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.

Com informações da Agência Senado.