Senado aprova realização de assembleia virtual em condomínios

O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 15/2 o Projeto de Lei 548/2019, que permite a realização de assembleias e votações de modo virtual em condomínios.

O projeto regulamenta a assembleia condominial em sessão permanente e autoriza a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia em suporte eletrônico, desde que a convenção condominial não o proíba e que seja assegurado aos condôminos o exercício de seus direitos de voz, debate e voto.

Na visão do Secovi-SP, o projeto oferece segurança jurídica e moderniza a legislação condominial. O projeto vai à sanção.