Câmara de São José aprova parcelamento de dívida com IPSM

A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou o Projeto de Lei 471/2023 apresentado pelo Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de débitos da Prefeitura com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM).

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Atualmente são devidos os aportes do período de novembro de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 200 milhões. O montante será pago em 60 parcelas. O Município já vem efetuando o pagamento mensal dos juros e atualização monetária do valor consolidado, que corresponde a R$ 13 milhões. A proposta aprovada nesta quinta-feira (14) recebeu três emendas que foram rejeitadas nas comissões e arquivadas.

Em 2022, a Câmara autorizou o parcelamento e reparcelamento em 20 anos de R$ 320,7 milhões devidos ao IPSM até outubro de 2021 (lei 10.502/22).