SJc: Justiça determina que Prefeitura apresente plano de regularização fundiária até dezembro

A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos apresente, até 3 de dezembro de 2025, um plano detalhado de regularização fundiária com informações sobre as ações do município em aproximadamente 200 bairros. A decisão liminar foi proferida pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública.

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A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública e Ministério Público Estadual, que alegam descumprimento da legislação municipal desde 2018. Segundo as instituições, dezenas de milhares de pessoas vivem em áreas irregulares no município, expostas a riscos sociais e ambientais.

A juíza destacou que a falta de cronogramas e transparência compromete o controle social e perpetua violação de direitos fundamentais. A prefeitura deverá apresentar relatórios completos sobre todos os núcleos urbanos informais e o andamento das regularizações pendentes.