Caraguatatuba aprova criação da taxa de lixo e orçamento de 2026

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na noite desta terça-feira (2), o projeto de lei enviado pela Prefeitura que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, conhecida como taxa de lixo. A administração municipal afirma que o serviço de coleta e destinação de resíduos custa cerca de R$ 30 milhões por ano, valor hoje arcado integralmente pelo orçamento público.

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Com a criação da taxa, a Prefeitura espera arrecadar R$ 2,771 milhões por mês. O cálculo do valor será feito conforme o tamanho e o tipo do imóvel, e os moradores receberão um carnê para pagamento. Em uma residência de 120 m², por exemplo, a cobrança será de R$ 29,65 mensais, segundo o texto aprovado.

A gestão municipal justifica que a medida é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Sem a instituição da taxa, Caraguatatuba ficaria impedida de acessar recursos federais, como repasses do FPM, financiamentos da Caixa e do BNDES, além de convênios necessários para investimentos essenciais.

“A omissão significaria abrir mão de verbas fundamentais para a cidade e colocar em risco a continuidade dos serviços de coleta e destinação de resíduos”, afirmou a Prefeitura em nota, reforçando que mais de 90% dos municípios brasileiros já enfrentam restrições por não atender às exigências legais.

Orçamento de 2026 é aprovado com aumento de 27%

Na mesma sessão, em segunda votação, os vereadores também aprovaram o orçamento municipal de 2026, estimado em R$ 1,681 bilhão — um crescimento de 27% em relação ao orçamento deste ano. O valor inclui investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e saneamento.

Projeto proíbe corte de água e energia em determinados dias

Os parlamentares ainda aprovaram o projeto de lei apresentado pela vereadora Cássia (PT), que proíbe o corte de fornecimento de água e energia elétrica em situações específicas, como finais de semana, feriados e vésperas de feriados. A medida busca proteger consumidores de interrupções em momentos em que não é possível regularizar débitos imediatamente.