São José dos Campos dá até 100% de desconto em juros e multas de dívida de ISSQN; veja como aderir

Contribuintes de São José dos Campos que têm dívidas de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) inscritas em dívida ativa em 2026 podem conseguir até 100% de desconto nos juros e multas. O benefício vale para pessoas físicas e empresas e foi criado pela Prefeitura por meio de um programa especial de regularização.

O prazo para aderir termina em 30 de setembro de 2026. A solicitação deve ser feita pela internet, por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.

Como funciona o desconto do ISSQN em São José dos Campos?

O percentual de desconto depende da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multas, além da remissão da correção monetária.

Já quem não puder quitar o débito de uma só vez poderá parcelar a dívida em até quatro vezes, com 80% de desconto nos juros e multas.

O programa abrange débitos de ISSQN lançados em dívida ativa neste ano, estejam eles em cobrança administrativa ou já em execução fiscal.

Quem pode participar do programa?

Podem aderir ao programa contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos de ISSQN enquadrados nas condições estabelecidas pela legislação municipal.

A medida foi prevista na Lei Complementar nº 14/2026, proposta pela Prefeitura de São José dos Campos e aprovada pela Câmara Municipal em agosto. A lei foi publicada no Diário do Município nesta terça-feira (8).

Até quando é possível regularizar a dívida de ISSQN?

O prazo para adesão ao programa termina em 30 de setembro de 2026.

A Prefeitura poderá prorrogar o período por meio de Decreto Municipal, caso seja necessário.

Após fazer a adesão, o contribuinte receberá uma confirmação por e-mail e, posteriormente, um link para acessar o sistema de pagamento do débito, seja para pagamento à vista ou parcelamento.

Quais dívidas não têm direito ao desconto?

O programa não inclui todos os tipos de débitos municipais. Estão fora da medida:

créditos imobiliários;
multas não tributárias;
multas de trânsito;
contribuições;
taxas de serviço público;
taxas relacionadas ao poder de polícia.

O benefício é direcionado especificamente aos créditos de ISSQN que atendam aos critérios estabelecidos pela lei.

O que acontece ao aderir ao programa?

Ao aderir, o contribuinte reconhece os débitos incluídos no programa e aceita integralmente as condições previstas na legislação.

A adesão também implica a renúncia a alegações de direito que fundamentem impugnações ou recursos relacionados aos créditos incluídos. Caso existam impugnações, defesas, recursos, ações judiciais ou embargos à execução fiscal referentes aos débitos, o contribuinte deverá desistir dessas medidas para participar do programa.

O que acontece se o contribuinte deixar de pagar?

O benefício pode ser perdido em caso de inadimplência.

O contribuinte será excluído automaticamente se deixar de pagar duas parcelas, consecutivas ou não, ou se permanecer com uma parcela em atraso por período superior a 60 dias.

Nesse caso, os descontos serão perdidos e os acréscimos legais originalmente devidos serão restabelecidos. A Prefeitura poderá ainda retomar a cobrança administrativa ou judicial da dívida, incluindo execução fiscal, protesto e outras medidas previstas na legislação.

Como aderir ao programa de desconto do ISSQN?

O contribuinte interessado deve fazer a adesão até 30 de setembro de 2026, por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura de São José dos Campos.

A medida é uma oportunidade para quem possui dívida de ISSQN em São José dos Campos regularizar a situação com redução significativa dos encargos, principalmente no pagamento à vista, que prevê desconto de 100% nos juros e multas.

Serviço

Programa: regularização de débitos de ISSQN
Cidade: São José dos Campos
Prazo de adesão: até 30 de setembro de 2026
Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas + remissão da correção monetária
Pagamento parcelado: até quatro parcelas, com 80% de desconto em juros e multas