Prefeitura de Caraguatatuba retira demarcações que dividiam área pública em lotes no Perequê-Mirim

A Prefeitura de Caraguatatuba retirou na segunda-feira (9) as estruturas que vinham sendo usadas para demarcar e dividir em lotes uma área pública no bairro Perequê-Mirim, entre as ruas Santa Isabel e Dom Pedro II. A ação foi feita depois de denúncias de tentativa de ocupação irregular do espaço.

A operação foi coordenada pela Secretaria de Urbanismo, com apoio da Secretaria de Serviços Públicos e da Guarda Civil Municipal (GCM). Equipes usaram maquinário para remover o material.

Área é usada para lazer

Segundo a Prefeitura, as demarcações delimitavam pedaços do terreno como se fossem lotes particulares. O local é usado pelos moradores como área de lazer, principalmente pelas crianças.

De acordo com a Secretaria de Urbanismo, o terreno foi desapropriado pelo município e tem matrícula, mas ainda não está registrado em nome da administração municipal. Para regularizar a documentação, a Prefeitura já entrou com uma ação de usucapião.

O que diz a lei

A fiscalização de ocupações e parcelamentos irregulares cabe à Secretaria de Urbanismo. O Código de Posturas de Caraguatatuba (Lei nº 1.144/1980) prevê, nos artigos 250 a 254, medidas contra invasões de áreas públicas, como a remoção ou demolição das estruturas e a aplicação de multas. O artigo 254 fixa penalidade de 313 a 718 VRMs (Valores de Referência do Município), conforme o enquadramento da infração.

Com informações da Prefeitura de Caraguatatuba.