Servidores de São José alegam que lei não ampara congelamento e exigem reajuste de salários

Servidores da Prefeitura de São José dos Campos alegam que a Lei Complementar 173/2020, do governo federal, não dá amparo legal para o congelamento do gatilho salarial mantido pela Administração da cidade. A lei federal proibiu reajustes para servidores até 31 de dezembro de 2021.

Nesta quinta-feira (27), eles fizeram manifestação em frente ao Paço Municipal por um reajuste que considere a alta da inflação.

[Leia Mais title=”Leia Mais” links=”914439,914437,914435″ left]Os funcionários justificam que a função da Lei do Gatilho é repor a perda inflacionária. “Triênios, quinquênios, sexta parte, em tempos normais, podem ser concedidos mesmo sem haver inflação, pois a regra é o tempo. Pode até haver deflação e eles terão de ser pagos. A Lei Complementar 173 congela o tempo para essas concessões, o que não tem nada a ver com inflação”, diz o documento divulgado entre os servidores. “A luta é pela recomposição salarial de quase 19%”.

A Prefeitura de São José informou que a Lei Complementar 173/2020, vigente até 31 de dezembro de 2021, impediu o pagamento de gatilho salarial durante o estado de calamidade pública, além de vedar reajuste salários; criação de cargos que gerem aumento de despesa; realização de concursos públicos para novas vagas; e concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

A Administração ressaltou que “o servidor não perderá nenhum dos seus direitos. Inclusive o gatilho salarial, que a Lei congelou em 2,67% em maio de 2020, teve sua contagem restabelecida neste mês, conforme a Lei 173/2020.”.

Por fim, a prefeitura concluiu que respeita o ato realizado pelo Sindicato dos Servidores, que ocorreu de maneira ordeira na tarde desta quinta-feira (27).