TJSP suspende apoio da Polícia Militar na fiscalização da entrada de Ilhabela; restrições continuam

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu, nesta segunda-feira (23), a liminar que determinava o apoio da Polícia Militar na restrição de acesso de turistas ao arquipélago de Ilhabela. A medida buscava evitar a disseminação do coronavírus e o colapso no sistema de saúde dessas regiões.

Mesmo com a decisão, é muito importante ressaltar que as restrições de acesso continuam valendo para entrada no arquipélago.

A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, assinou, no dia 19 de março, um decreto que limitava o sistema de travessia de balsa por 10 dias, além de suspender o atendimento ao público nas repartições municipais, podendo entrar apenas moradores, trabalhadores e veículos de serviços essenciais.

A prefeitura de Ilhabela informou que segue com restrições na travessia da balsa, impedindo o trânsito de pedestres e veículos não autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

A prefeitura esclarece ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJPS) suspendeu a liminar prolatada nos autos do processo judicial n.º 1000381-31.2020.8.26.0247, a qual determinava que a Polícia Militar, inclusive com o emprego de força, caso necessário, efetivasse e regulasse a fiscalização no sistema de travessia.

De acordo com a nota, a prefeitura diz que “nos termos da decisão judicial, a Polícia Militar deixará de apoiar a prefeitura na fiscalização da entrada de pedestres e veículos pelo sistema de travessia marítima (balsa). Contudo, ressaltamos que o Decreto Municipal n. º 8.031/2020 está em plena vigência, impedindo o trânsito de pedestres e veículos não autorizados pelo Poder Executivo Municipal”.

Segundo a prefeitura, a Polícia Militar continuará a prestar apoio ao município nas outras atividades relacionadas ao combate do Covid-19 e previstas no decreto municipal n.º 8.030/2020.

O que diz o TJSP

De acordo com o presidente do TJSP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, apesar de terem o objetivo de evitar a disseminação do Covid-19, os bloqueios podem vir a comprometer a condução das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pelo vírus, sendo necessária coordenação com o Poder Executivo.

“Entrementes, o momento atual exige calma. A coordenação, a ser exercida pelo Poder Executivo, é imprescindível. Somente uma organização harmônica e coerente ensejará a adoção das medidas necessárias e abrangentes. Nesse contexto, aliás, a recente e louvável determinação de quarentena em todo o Estado de São Paulo”, diz trecho.

“Assim, neste momento de enfrentamento de crise sanitária mundial, considerando todos os esforços envidados hora a hora pelo Estado, decisões isoladas, atendendo apenas parte da população, têm o potencial de promover a desorganização administrativa, obstaculizando a evolução e o pronto combate à pandemia”, concluiu.