Câmara de São José aprova mudança nas regras para uso de áreas públicas

A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou cinco projetos durante a sessão desta quinta-feira (22) e realizou a leitura de outras dez propostas, que começam a tramitar na Casa. Entre os destaques está uma proposta de emenda à Lei Orgânica que estabelece novas regras para a destinação de áreas públicas previstas em loteamentos.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) 1/2026, encaminhada pelo Executivo, foi aprovada em primeiro turno, com 16 votos favoráveis e cinco contrários. O texto altera o artigo 258 da Lei Orgânica e permite que terrenos públicos não construídos, subutilizados ou sem uso recebam uma destinação diferente da original, desde que sejam cumpridas as condições previstas em lei complementar.

A medida busca ampliar as possibilidades de aproveitamento desses espaços, conforme as necessidades do município e da população.

A proposta mantém a proteção das áreas verdes e dos espaços destinados ao lazer, que não poderão ter sua finalidade alterada. No caso das áreas verdes, também deverão ser preservadas a permeabilidade do solo e as funções ambientais.

O projeto recebeu três emendas: duas foram rejeitadas e uma retirada pelo próprio autor. Como a votação ocorreu em primeiro turno, a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário nas próximas sessões.

Projeto prevê adaptação climática nas escolas

Outro destaque da sessão foi a aprovação unânime do Projeto de Lei 651/2025, de autoria do vereador Carlos Abranches (Cidadania). A proposta estabelece diretrizes para a Política Municipal de Adaptação Climática na rede de ensino.

O texto prevê ações de conscientização sobre mudanças climáticas e sustentabilidade, além de incentivar a preparação das escolas para enfrentar riscos relacionados ao clima.

A iniciativa também contempla melhorias na infraestrutura escolar e estimula a participação de crianças, adolescentes, famílias, educadores e da comunidade na elaboração de soluções sustentáveis.

Projetos rejeitados

Além das propostas aprovadas, os vereadores rejeitaram seis projetos durante a sessão: 95/2024, 483/2024, 541/2025, 183/2026, 439/2026 e 476/2026.

As outras três matérias aprovadas tratam da denominação de ruas da cidade e da concessão de uma honraria.