Senado aprova PEC da Segurança Pública sem discutir maioridade penal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A PEC 18/2025 tem como objetivo ampliar a integração entre as forças de segurança, fortalecer o combate ao crime organizado e estabelecer mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, após a votação no Senado, não precisa de sanção presidencial para entrar na Constituição.

Redução da maioridade penal fica fora do texto

Um dos principais pontos de discussão durante a tramitação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de redução para 14 anos em determinados crimes.

O tema acabou retirado da PEC da Segurança Pública e deverá tramitar separadamente. A decisão foi tomada após acordo entre lideranças e votação de requerimentos no plenário.

Com isso, a proposta aprovada pelo Senado não altera a idade de responsabilização penal prevista atualmente na Constituição Federal.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

Entre as principais medidas previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O mecanismo busca integrar as instituições responsáveis pela segurança, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e atuação coordenada.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.

Outro ponto prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, especialmente para aqueles que ocupam posições de liderança. O texto estabelece medidas relacionadas ao cumprimento de penas, progressão de regime e confisco de bens ligados às atividades criminosas.

A PEC também prevê proteção a denunciantes e familiares, além da inclusão de direitos das vítimas na Constituição, como assistência, informação, proteção e acesso à Justiça.

Recursos para a segurança pública

A proposta estabelece mecanismos para fortalecer o financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário, com regras para os fundos nacionais das duas áreas.

Também prevê a destinação gradual de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública e penitenciário.

O texto ainda permite a atuação conjunta de União, estados e municípios na organização das políticas de segurança e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, conforme as regras estabelecidas na proposta.

A PEC da Segurança Pública é uma das principais iniciativas do governo federal para reorganizar a atuação das forças de segurança no país.