PEC da Segurança: Após operação no RJ, Câmara instala comissão

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) ganhou ritmo na Câmara dos Deputados com a instalação da comissão especial, a definição de Mendonça Filho (União) como relator e a previsão de apresentação do parecer até novembro, etapa que antecede a votação em Plenário ainda em 2025. A admissibilidade do texto já havia sido aprovada na Comissão Constituição e Justiça (CCJ), e a nova fase concentra o debate de mérito, com audiências e ajustes.

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A comissão especial foi instalada em 9 de setembro e é presidida por Aluísio Mendes (Republicanos), o colegiado tem 34 membros e prazo de 40 sessões do Plenário para concluir a análise. O comando do grupo e a escolha da relatoria foram confirmados pela Câmara e por veículos oficiais, com o compromisso público de votar a matéria até o fim do ano.

O texto enviado pelo Executivo altera dispositivos constitucionais para organizar competências da União, estados, DF e municípios e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) — hoje previsto em lei de 2018 — reforçando a coordenação nacional e o compartilhamento de informações. A proposta também inclui na Constituição os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), medida apontada como forma de blindar recursos contra contingenciamentos.

As atividades da comissão começaram com audiências públicas. Em 16 de setembro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, inaugurou a rodada de debates defendendo a PEC como eixo de “federalismo cooperativo” no combate ao crime organizado, ponto que já havia sido sustentado durante a análise na CCJ. Novos encontros técnicos e convites a representantes de estados e municípios constam do plano de trabalho.

Apresentada em abril, a PEC 18/25 foi admitida na CCJ no meio do ano e seguiu para a comissão especial, onde ocorrem as discussões de mérito, emendas e a consolidação do parecer. A intenção do relator é concluir o relatório até novembro, com votação do colegiado e, na sequência, encaminhamento ao Plenário. O cronograma prevê audiências temáticas sobre crime organizado, integração de forças e governança do SUSP.

Ao constitucionalizar o SUSP e explicitar competências federativas, a proposta busca padronizar diretrizes, consolidar a cooperação entre União, estados e municípios e assegurar continuidade de políticas públicas de segurança com financiamento estável via fundos constitucionais. Especialistas ouvidos pelo Congresso destacam que o desenho visa fortalecer inteligência e integração, sem suprimir a autonomia estadual.

Concluído o parecer na comissão, a PEC precisa de 308 votos em dois turnos no Plenário da Câmara; aprovada, segue ao Senado para rito idêntico. O presidente da comissão especial reiterou o objetivo de submeter o texto ao Plenário até o fim de 2025, após o ciclo de audiências e a consolidação de ajustes.