Projeto estabelece regras para a execução de emendas obrigatórias

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nesta sexta-feira (25) um projeto de lei complementar (PLP) que visa estabelecer 27 critérios para restringir a execução de emendas parlamentares. Anteriormente definidos por portarias do Executivo, essas regras agora pretendem ser incorporadas à legislação.

Na justificativa do projeto, Coronel afirma que a iniciativa tem como objetivo “prevenir a destinação de recursos a projetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais, promovendo um uso mais racional dos recursos públicos”. Embora ainda não tenha um relator designado, espera-se que a proposta seja votada em breve no Senado e na Câmara.

Uma das exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para a retomada do pagamento de emendas foi a criação de uma lista de “impedimentos de ordem técnica”, um tema que tem sido discutido entre o governo e o Legislativo desde agosto.

A fiscalização da execução das emendas ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais de contas estaduais e municipais, bem como dos órgãos de controle interno competentes.

O projeto busca formalizar diversas restrições para a execução das emendas, como a falta de pertinência temática e divergências em relação a programas ou políticas públicas previamente aprovadas. A proposta também prevê que a execução de emendas obrigatórias pode ser suspensa se o objeto da despesa for incompatível com a finalidade da ação orçamentária.

Além disso, a execução pode ser impedida pela ausência de projeto de engenharia ou licença ambiental prévia, quando necessário, e pela falta de comprovação de que os estados, o Distrito Federal ou os municípios irão assumir o empreendimento após a conclusão. Os pagamentos também poderão ser bloqueados se houver descumprimento das regras de indicação da instituição financeira e da conta para movimentação dos recursos das emendas Pix.

Outras razões para a suspensão incluem erros ou omissões na indicação de beneficiário, inscrição no CNPJ que não corresponda ao beneficiário, e falta de especificação do objeto a ser executado.