Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita

Projeto aprovado pela Câmara tramitava havia quase 20 anos

Agência Câmara

Proposta aprovada na noite desta quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no país.

O texto foi aprovado, sob protesto da oposição, por 231 votos a 188. Houve ainda 8 abstenções.

Entre outras coisas, o projeto de lei (PL 4302/98) permite a terceirização até da atividade-fim de uma empresa. Ou seja, uma escola poderá terceirizar não apenas o serviço de limpeza, mas a contratação de seus professores, por exemplo.

A oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que ele representa um retrocesso e precariza o trabalho. Opositores tentaram negociar, sem sucesso, o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse votado um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, que já foi votado na Câmara e está parado no Senado.

Na avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a proposta mais recente oferece mais salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz garantias como a proibição de a empresa contratar como terceirizado um funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses. Já o projeto aprovado não prevê esse veto.

O texto aprovado também não restringe os calotes nos direitos trabalhistas. O projeto de 2015, por exemplo, obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente e a retenção de valores. A proposta que seguiu para a sanção também não garante aos terceirizados os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demais.

Texto dividiu a bancada que representa a região em Brasília. Eduardo Cury (PSDB) votou a favor da proposta, enquanto Flavinho (PSB) e Pollyana Gama (PPS) votaram contra.

"O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, junto com a base governista, atropelou tudo e todos", escreveu Flavinho no Facebook.

Polêmica
A Câmara não pôde incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.

O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

O projeto final também regulamentou a responsabilidade "subsidiária" da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar.