Medida Provisória prorroga concessão de incentivo fiscal ao setor cinematográfico

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 770/2017 que prorroga até 31 de dezembro deste ano a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Criado em 2012, o programa prevê isenções fiscais nas aquisições ou importações de bens e materiais do setor.

A concessão dos benefícios seria encerrada neste mês de março, mas agora, com a MP, projetos aprovados até o fim do ano poderão obter as vantagens do Recine. A MP 770 está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 27.