Ministério da Justiça notifica Google e Apple por oferta de apps de “bets” sem verificação de idade para menores

O Ministério da Justiça (MJ) decidiu notificar novamente as empresas Apple e Google pela manutenção de aplicativos de apostas esportivas (as chamadas “bets”) em desacordo com as leis brasileiras em suas respectivas lojas virtuais. Assinados pelas secretarias nacionais de Direitos Digitais e do Consumidor, os ofícios apontam que as plataformas continuam disponibilizando aplicativos que operam sem a devida autorização e que carecem de ferramentas eficazes de verificação de idade. A ação, contudo, possui caráter de cobrança de esclarecimentos e não configura uma punição imediata às companhias.

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Pela legislação nacional, o funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa exige outorga prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Adicionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital — regulamentação em vigor desde março de 2026 para ampliar a segurança de menores na internet — proíbe expressamente o acesso de menores de 18 anos a esse tipo de serviço, obrigando os aplicativos a adotarem sistemas rígidos de validação etária.

Esta é a segunda vez que a pasta cobra esclarecimentos das duas empresas sobre o tema. A primeira notificação ocorreu em abril deste ano, após vistorias técnicas apontarem a livre oferta de jogos sem controle etário. Diante da persistência das irregularidades detectada em um novo monitoramento realizado em 29 de junho, o Ministério da Justiça expediu novos documentos exigindo que Google e Apple detalhem as medidas e os filtros adotados para impedir que o público infantojuvenil acesse conteúdos de apostas inadequados.

Foto: Reprodução/Reuters/Mike Segar/Andrew Kelly