
STF cobra do Congresso norma de ressarcimento por Lei Kandir
A maioria dos ministros do STF votou nesta quinta-feira, 24, por pressionar o Congresso a regulamentar o ressarcimento a Estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações. A isenção das exportações de produtos não industrializados da incidência de ICMS está prevista na Lei Kandir. Seis ministros – o relator Gilmar…