O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) o polêmico Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado pelo Congresso Nacional, mas impôs 63 vetos a dispositivos considerados críticos por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente. O texto havia sido apelidado de “PL da Devastação” por organizações da área ambiental.
Segundo o Planalto, os vetos têm o objetivo de garantir proteção ambiental e segurança jurídica, e foram definidos após consulta à sociedade civil. Além da sanção parcial, o governo editou uma Medida Provisória e encaminhou um novo projeto de lei com urgência constitucional para recompor parte dos dispositivos vetados, com nova redação.
Entre os trechos vetados está a proposta de criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) com procedimento monofásico, que permitiria a emissão de todas as licenças ambientais de uma só vez para projetos considerados estratégicos. Com o veto, esse tipo de licenciamento continuará exigindo análises técnicas em múltiplas etapas.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o LAE será mantido apenas com a exigência de equipes específicas e qualificadas para analisar projetos prioritários, com celeridade, mas sem eliminar fases do processo.
Outro ponto vetado foi a autodeclaração para empreendimentos de médio impacto ambiental, como barragens de rejeitos, o que, segundo o governo, poderia liberar projetos de risco sem avaliação técnica. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) ficará restrita a empreendimentos de baixo impacto, com limites ao procedimento autodeclaratório.
O governo também barrou a transferência ampla de competência para que estados e o Distrito Federal definam critérios próprios de licenciamento. Com o veto, os entes federativos devem seguir padrões nacionais estabelecidos pelo governo federal.
Outro veto importante foi o que mantinha a Mata Atlântica sob regime especial de proteção. O PL permitia a supressão de floresta nativa sem exigência de critérios mais rigorosos. O Planalto argumentou que o bioma já está em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente.
Em relação aos povos indígenas e comunidades quilombolas, o governo vetou o trecho que restringia as consultas prévias apenas a territórios homologados ou titulados. Com isso, também serão ouvidos grupos em processo de reconhecimento, conforme determinações internacionais.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que os vetos foram definidos em articulação entre vários ministérios, com base em quatro diretrizes: integridade do processo de licenciamento, segurança jurídica para investimentos, respeito aos direitos dos povos tradicionais e eficiência com agilidade nos trâmites.
A proposta, apoiada por setores do agronegócio e da indústria, havia sido criticada por ambientalistas por representar retrocesso nas garantias ambientais. O governo afirma que buscou um equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ao vetar trechos que colocavam em risco o meio ambiente.
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