Nesta quinta-feira (29), durante a 30ª sessão ordinária, os vereadores de São José dos Campos aprovaram projetos que tratam de reforma administrativa por meio da criação de secretarias municipais e sua estrutura.
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O PL 260/2025, aprovado com 11 votos favoráveis e 8 contrários, cria a Secretaria de Gestão de Obras no que tange a elaboração de projetos e orçamentos, captação de recursos, acompanhamento licitatório, gestão, fiscalização e conclusão das obras. Sua estrutura inclui, além do gabinete do secretário, três departamentos: de planejamento estratégico, de obras públicas e obras viárias.
Com 12 votos a favor e 7 contra, o PL 261/2025 institui a Secretaria de Mobilidade Urbana, em substituição à atual estrutura, visando a modernização da gestão do trânsito e transporte na cidade. Vinculado ao gabinete do secretário terão quatro departamentos (Gestão Patrimonial e Estatístico, de Operação Viária, de Melhorias Viárias e de Projetos Viários, de Transportes Públicos) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações.
Já o PL 262/2025, aprovado com 12 votos favoráveis e 7 contrários, cria a Secretaria de Governança e institui o Gabinete do Prefeito, com o compromisso de direcionar a estratégia do governo, integrar as secretarias e realizar interlocuções com outros poderes e a comunidade, para assegurar a implementação e a efetividade das políticas públicas. Sua estrutura é formada pela Controladoria Geral do Município, a Subsecretária de Relações Institucionais e a Subsecretária de Comunicação.
Também em substituição à atual estrutura, o PL 263/2025 trata da criação da Secretaria de Apoio Social ao Cidadão. Aprovado pelos parlamentares com 11 votos a favor e 8 contra, a nova estrutura administrativa é composta por gabinete, departamentos e divisões voltadas para áreas como proteção social, cidadania, igualdade racial, direitos da criança e do adolescente, drogas, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, além de planejamento, gestão e integração comunitária.
O PLC 9/2025, aprovado com 12 votos favoráveis e 8 contra, traz mudanças na Secretaria de Assuntos Jurídicos, alterando as leis 681/2023 e 10.294/2021 para reorganizar e criar duas novas divisões: a Divisão de Formalização e Atos responsável gerenciar a formalização de atos administrativos celebrados pelo município, bem como dar suporte à Secretaria de Assuntos Jurídicos e ao Gabinete do Prefeito; e a Divisão de Planejamento de Patrimônio Público e Avaliação, responsável por planejar o patrimônio imobiliário do município por meio de estudos e laudos. Além disso, cria e extingue cargos públicos.
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Aprovado ainda, com 12 votos favoráveis e 7 contrários, o PL 259/2025 que define regras para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração municipal. Ele exige que os ocupantes tenham formação superior e experiência, e que alguns cargos sejam preenchidos apenas por servidores efetivos.
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