A Câmara Municipal de Taubaté agendou para esta terça-feira (25) uma sessão extraordinária para deliberar sobre um decreto legislativo que busca revogar as determinações impostas por um decreto do prefeito Sérgio Victor (Novo). O ato municipal em questão redefine os critérios para concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida dos servidores.
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A proposta será analisada em votação única, logo após a sessão ordinária do dia. O documento foi protocolado no legislativo no dia 27 de fevereiro, um dia depois da publicação do decreto municipal que trouxe as novas diretrizes para o benefício. No mesmo dia, a Prefeitura anunciou uma portaria suspendendo os efeitos do decreto por 90 dias.
O projeto que propõe a revogação do decreto conta com a assinatura dos vereadores Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Isaac do Carmo (PT), Nunes Coelho (Republicanos) e Talita (PSB). Segundo a justificativa apresentada pelos parlamentares, a norma imposta pelo Executivo apresenta falhas como:
Afronta aos princípios da legalidade e segurança jurídica;
Descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC);
Falta de estudo técnico aprofundado;
Impacto econômico negativo para servidores e seus dependentes;
Desconsideração de direitos adquiridos e preceitos constitucionais;
Necessidade de cumprimento integral das obrigações previstas no TAC.
A Prefeitura de Taubaté informou que não irá se manifestar antes da votação. O Sindicato dos Servidores também foi procurado, mas ainda não respondeu.
O decreto e suas implicações
Na ocasião da publicação do decreto, a Prefeitura alegou que a medida foi adotada para corrigir inconsistências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em outubro de 2024. A gestão municipal também citou um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho em dezembro do mesmo ano.
Segundo dados da administração, o Tribunal de Contas identificou que, apenas nos dois primeiros quadrimestres de 2024, cerca de R$ 27 milhões foram pagos de forma irregular em adicionais aos servidores. O TAC obriga o município a estabelecer um Programa de Gerenciamento de Riscos para regulamentar os pagamentos e garantir a segurança dos trabalhadores, sob pena de sanções.
Com a mudança, os adicionais passaram a ser calculados com base apenas no salário-base dos servidores efetivos, com percentuais variando entre 10% e 40%. Além disso, o acúmulo do benefício foi eliminado, permitindo apenas a concessão do percentual mais alto ao qual o servidor tenha direito, conforme avaliação de um setor especializado da própria prefeitura.
A nova regulamentação gerou forte insatisfação entre os servidores municipais, especialmente entre profissionais da saúde, que enfrentam reduções salariais significativas. Uma funcionária do ambulatório de infectologia, por exemplo, que anteriormente recebia um adicional de insalubridade de 40%, teria seu percentual reduzido para 20%.
O prefeito Sérgio Victor justificou as mudanças afirmando que os percentuais estabelecidos são apenas referências e que servidores podem solicitar revisão caso considerem que seus cargos exigem um nível maior de risco.
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"O que estamos buscando é normatizar o pagamento, garantir que o processo esteja em conformidade com as exigências legais e evitar apontamentos do Tribunal de Contas. Se houver comprovação da necessidade de ajustes, estaremos abertos para revisões", afirmou o prefeito em entrevista à TV Vanguarda na época da publicação do decreto.
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