Decreto regulamenta lei que permite reverter dívidas por serviços de saúde em São José

Empresas poderão trocar a dívia por serviços de saúde, entre eles, exames laboratoriais 

Reprodução/Claudio Vieira/PMSJC

A lei que autoriza a Prefeitura trocar dívidas por serviços de saúde foi regulamentada em São José dos Campos. O decreto foi publicado no Boletim do Município na última sexta-feira (11). De acordo com a administração municipal, há cerca de R$ 15 milhões em dívidas de empresas e pessoas físicas da área de saúde.

De autoria do vereador Sergio Camargo (PSDB), a lei foi sancionada em julho de 2019. A PL, no entanto, dependia de sua regulamentação por meio do decreto com as regras para o ingresso dos interessados.

O programa é destinado a pessoas físicas ou jurídicas que atuem na área da saúde e que possuem débitos tributáveis vencidos com o município até 31 de dezembro de 2018.

Para isto, a secretaria de Saúde terá que publicar um edital com as áreas específicas que poderão ser beneficiadas para o credenciamento dos interessados.

A empresa que se credenciar terá que prestar o serviço diretamente, não podendo haver terceirização nessa execução das atividades.

Uma comissão com três membros será criada para fazer a seleção das empresas interessadas e a execução dos serviços poderá ser feita até o limite do débito do credenciado.

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O credenciamento será aberto a partir da publicação do edital pelo prazo de 180 dias, a contar do chamamento público. 

Déficit na saúde

Na época em que o projeto foi criado havia uma especulação sobre estratégias que a Prefeitura estaria adotando para suprir o possível déficit de médicos na saúde pública.

Semas antes de aprovar esse projeto, o prefeito Felicio Ramuth (PSDB) havia publicado o edital de credenciamento para contratação de médicos por consulta.

Questionado sobre a possível relação entre as duas propostas e a necessidade de oferta de serviços na saúde do município, o vereador Sergio Camargo não comentou. No entanto, ele admitiu que a troca de dívidas por serviços na saúde vai agilizar alguns procedimentos.

 “Essa é uma lei muito importante porque vai permitir zerar algumas filas na área da saúde, como exames laboratoriais. Além disso, empresas que tinham dívidas com a Prefeitura e tiveram que deixar que prestar serviço ao município poderão retomar a atividade. Essa  é uma medida que beneficia três partes: a população, que tem atendimentos agilizados, a Prefeitura que esperaria anos para conseguir o dinheiro na Justiça, e a própria empresa que poderá voltar a oferecer os serviços”, disse.