Fiscalização é feita em comemoração ao Estatuto do Idoso
Divulgação/Charles de Moura
As empresas de ônibus intermunicipais são fiscalizadas pelo Procon até esta sexta-feira (6) em São José dos Campos. O órgão de defesa do consumidor verifica se as companhias cumprem a lei e oferecem a gratuidade aos idosos acima de 60 anos.
De acordo com a Prefeitura, a medida marca o aniversário do Estatuto do Idoso, lembrado no dia 1º de outubro. Segundo a coordenação do Procon na cidade, muitas empresas não estão respeitando a legislação que determina a reserva de dois lugares nas viagens de ônibus para ocupação por idosos acima de 60 anos.
Direito
Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), que responde pelos transportes interestaduais e internacionais, têm direito a gratuidade os maiores de 60 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Para esse grupo, as empresas são obrigadas a reservar dois assentos por ônibus. E caso os dois assentos gratuitos já estejam ocupados, o interessado poderá solicitar 50% de desconto nos demais assentos.
A gratuidade deve ser solicitada com antecedência mínima de três horas em relação ao ponto inicial da linha. No dia da viagem, o idoso deve comparecer, no mínimo, 30 minutos antes da hora do embarque.
Caso negue a concessão do benefício, a empresa é obrigada a emitir documento indicando dados como data, hora, local e motivo da recusa.
No caso das linhas rodoviárias intermunicipais dentro do Estado, a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) não oferece desconto de 50% caso os dois assentos garantidos por lei estejam ocupados. Também determina que a solicitação de gratuidade seja feita no mínimo 24 horas e no máximo cinco dias antes do embarque.
Somente são obrigadas a cumprir esta lei as linhas rodoviárias intermunicipais que não estejam dentro de regiões metropolitanas.
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