Prazo pedido para a volta do atendimento aos alunos é de 5 dias
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O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou, na última segunda-feira (3), com um pedido de liminar para garantir atendimento especializado a 80 jovens autistas que estão matriculados na rede estadual de ensino em Pindamonhangaba.
O serviço era prestado pelo NAP (Núcleo de Apoio Psicopedagógico) e foi suspenso para os alunos da rede estadual pelo governo municipal. Nesse núcleo, os estudantes recebiam atendimento fonoaudiológico, psicológico e pedagógico como suporte às necessidades educacionais especiais.
Na ação, o promotor de Justiça Jaime Meira do Nascimento Junior pede que a Justiça determine que a prefeitura de Pindamonhangaba retome, em cinco dias, o atendimento aos jovens c om idade mínima de 13 anos. Além disso, a liminar ainda obriga o governo do Estado de São Paulo a repassar ao município, mensalmente, valores que receber do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ou valor equivalente (R$ 4.700,00 por aluno) até que providencie um serviço estadual ou por convênio para o atendimento dessa população. Para caso de descumprimento, Nascimento Junior pede a fixação de multa diária de R$ 4.700,00, até o montante de R$ 376 mil.
A ação foi baseada em após um inquérito mostrar que o atendimento a esses jovens, prestado pelo Núcleo de Apoio Psicopedagógico, foi encerrado pelo governo de Pindamonhangaba. No texto, o promotor diz que apenas o NAP oferece o atendimento especializado para alunos autistas que estão matriculados na rede pública.
"Cumpre mencionar que somente o Nap realiza o atendimento de criança e adolescente com transtorno de espectro autista, de modo que as crianças e adolescentes matriculadas na rede estadual de ensino deixam de ser beneficiadas com o referido tratamento, pois o Estado de São Paulo não dispõe de entidade para prestação do referido serviço nesta cidade e, por sua vez, o município não possui condições de dar continuidade ao serviço por não possuir verbas específicas para tal fim", diz o promotor na ação.
Outro lado. O secretário de Educação de Pindamonhangaba, Julio César do Valle, informou que todo serviço de atendimento educacional especializado deve ser ofertado pela rede de ensino onde a criança está matriculada e que, no caso dos alunos matriculados na rede estadual, há a necessidade de que sejam atendidos apropriadamente pela mesma rede.
"Ocorre que por não haver a oferta de tais serviços muitas crianças permaneceram sendo atendidas irregularmente no município, junto aos Núcleos que prestam suporte às escolas municipais", afirmou Valle em resposta enviada ao Meon por e-mail na tarde desta terça-feira (4).
Sobre a liminar, o secretário analisa que a ação é "uma salvaguarda tanto ao direito ao atendimento educacional especializado das crianças como também à correta aplicação dos recursos que financiam a educação pública em nosso país".
"Sem a liminar, o município estaria investindo recursos oriundos das matrículas efetuadas na rede municipal para ofertar o atendimento às crianças matriculadas na rede estadual - cujos recursos são, por sua vez, recebidos pelo governo estadual que não provê atendimento apropriado", disse.
O governo estadual informou que o pedido de liminar será analisado pela Procuradoria Geral do Estado.
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