Por Meon Em RMVale

MP move ação contra Prefeitura de Jacareí por uso indevido de multas

Valor dos recursos das autuações seriam utilizados para pagar fiscais

MP move ação contra Prefeitura de Jacareí por uso indevido de multas de trânsito (Divulgação/PMJ)

Investigação aponta fiscais de recursos solicitados por motoristas sendo beneficiados

Divulgação/PMJ

O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Jacareí por supostas irregularidades no pagamento efetuado aos membros da Jari (Junta Administrativa de Recursos e Infrações). Estes funcionários tem como responsabilidade julgar administrativamente os recursos que questionam as multas aplicadas por agentes de trânsito municipais.

Segundo o MP, os membros da Jari deveriam ser remunerados por pró-labore equivalente a 30% do salário mínimo por sessão de julgamento, pago se houver comparecimento e até o limite de 20 reuniões mensais. Porém, a prefeitura teria adotado a prática de fazer o pagamento por divisão entre os juízes da própria multa em julgamento.

"O comportamento suspeito foi formalmente comunicado pelo Ministério Público às autoridades municipais, que preferiram ignorar o alerta e insistir no descumprimento dos princípios e leis vigentes, não restando alternativa à propositura desta ação civil pública", diz a petição inicial, assinada pela promotor de Justiça José Luiz Bednarski.

Ainda segundo a Promotoria, a aplicação incorreta das verbas estaria prejudicando os investimentos no trânsito. "O dinheiro municipal destinado à finalidade legal está em falta porque quase toda a arrecadação das multas é voltada para o pagamento do pró-labore dos cinco componentes da Jari (quem comparecia menos aos julgamentos ganhava cerca de R$ 1.500,00 mensais)", diz o promotor na ação.

Ele citou ainda a Resolução nº 638/16 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, que indica que não é permitido o desvirtuamento da verba arrecadada a título de multa.

O Ministério Público pede que a Justiça condene o município, probindo que a administração remunere os componentes da Jari com recursos oriundos das multas de trânsito lavradas em Jacareí, devendo realizar o pagamento do pró-labore com recursos orçamentários diversos.

A ação foi ajuizada na última terça-feira (20) e divulgada pela assessoria de imprensa do MP na sexta-feira (23). O Meon não conseguiu localizar um representante da Prefeitura de Jacareí, entre o sábado (24) e domingo (25), para comentar o assunto.

Seja o primeiro a comentar

Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.

0

Boleto

Carregando ...

Reportar erro! Comunique-nos sobre qualquer erro de digitação, língua portuguesa, ou
de informação equivocada que você possa ter encontrado nesta página:

Por Meon, em RMVale

Obs.: Link e título da página são enviados automaticamente.