A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta quarta-feira (9), a partir das 9h, a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, um dos cinco projetos previstos na 10ª Sessão Ordinária do ano. A proposta foi enviada pelo prefeito Celso Florêncio (PL) e atualiza a lei complementar nº 49/2003, que define diretrizes para o crescimento urbano da cidade.
Com mais de 160 artigos, o novo texto é resultado de um processo participativo que envolveu moradores de 26 bairros, técnicos e representantes da sociedade civil. As ideias surgiram durante pré-conferências realizadas em novembro de 2024 e foram consolidadas na Conferência Final da Cidade, em dezembro do mesmo ano.
A revisão atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base em uma Ação Civil Pública movida em 2018. O processo contou com apoio técnico da Universidade do Vale do Paraíba (Univap) e seguiu seis etapas — desde o diagnóstico técnico da cidade até as oficinas e debates com a população.
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Entre os temas abordados estão zoneamento, uso do solo, desenvolvimento econômico, preservação ambiental e planejamento urbano. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos e receber pelo menos sete votos favoráveis para passar pelo crivo da Câmara, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
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