Prefeitura pode ser multada por não apresentar o projeto dos novos conselhos
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A Justiça deu um prazo de 15 dias para a Prefeitura de São José dos Campos comprovar a reestruturação nos Conselhos Tutelares existentes na cidade. A Justiça havia determinado no final de janeiro que o Município deveria entregar à Câmara o projeto de mais duas unidades do conselho – a nova intimação não suspende essa determinação.
O pedido de novas informações foi determinado durante uma audiência de conciliação entre a Prefeitura e o Ministério Público na terça-feira (21). A administração pública apresentou a Justiça as melhorias que já teriam sido realizadas nos conselhos tutelares existentes.
Porém, o juiz Marco César Vasconcelos e Souza julgou a proposta de conciliação ‘infrutífera’ e pediu novos documentos para a comprovação. “Determino que a Prefeitura comprove a atual situação da reestruturação dos atuais Conselhos Tutelares, no prazo de 15 dias. De tudo saem os presentes intimados”, afirmou o Juiz
De acordo com João Marcos Costa de Paiva, promotor da 15º Promotoria de Justiça de São José dos Campos – Infância e Juventude, esse pedido de informação não suspende a liminar que determina a entrega do projeto para a criação de dois novos Conselhos Tutelares na cidade.
“Suspensão de liminar há de ser expressa. E a liminar tem outro tópico, o de apresentação de projeto de lei dos novos conselhos”, afirma João.
Ainda segundo o promotor, a Prefeitura pode ser multada, pois a determinação expedida em 31 de janeiro dava um prazo de 30 dias para a apresentação do projeto dos dois novos conselhos à Câmara Municipal. No caso de descumprimento a multa pode chegar a R$100 mil e o valor será revertido a fundo Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente.
Questionada sobre os novos Conselhos Tutelares, a Prefeitura disse que “na audiência foi suspensa a parte da liminar sobre a criação do conselho, até a Prefeitura apresentar as melhorias”.
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