Prefeitura realizou cinco audiências públicas em todas as regiões da cidade
Divulgação/PMSJC
Das 193 contribuições recebidas da população durante as audiências públicas realizadas para discutir a revisão da Lei de Zoneamento, apenas 93 foram consideradas pertinentes pela administração municipal.
Deste total, só 36 foram acolhidas pela prefeitura na redação final do projeto de lei que foi enviado à Câmara --11 delas (o que representa 30,55% do total) foram feitas por empresas, construtoras ou entidades do ramo imobiliário.
Destas 36 sugestões ou questionamentos acatados, só 13 foram feitos por manifestação oral, durante as audiências públicas promovidas pela prefeitura. As demais foram encaminhadas por formulário (1), ofício (19) ou pelo site (3).
A relação de todas as contribuições está disponibilizada no site da prefeitura (www.sjc.sp.gov.br) para consulta, em hotsite criado especificamente para reunir informações sobre o processo.
Todas as sugestões foram recebidas pela prefeitura em abril, quando aconteceram cinco audiências públicas em diferentes regiões da cidade, para discutir o projeto com a população. As sugestões ainda podiam ser encaminhadas à prefeitura até o dia 26.
“O que pudemos observar é que a maioria das sugestões feitas pela população nas audiências públicas foi considerada não-pertinente. E das sugestões acatadas, muitas são de construtoras e entidades que têm interesses no ramo imobiliário”, disse o vereador Wagner Balieiro.
Pouco efeito prático
Na semana passada, a bancada do PT divulgou um estudo que revelou que o projeto de revisão da Lei de Zoneamento, que já está na Câmara, trará pouco efeito prático.
Isso acontece porque, segundo o vereador Wagner Balieiro, no período entre a aprovação da lei (agosto de 2010) e a derrubada de 26 artigos considerados ilegais pelo Tribunal de Justiça (fevereiro de 2015), os proprietários das áreas beneficiadas tiveram tempo suficiente para construir e fazer as alterações que, agora, não podem ser mais revertidas.
Um dos exemplos citados é o de um trecho da rua José Ivair de Souza, no Jardim Estoril. Até 2010, a área era classificada como zona residencial 3, onde era vedada a construção de prédios. No entanto, uma emenda apresentada às pressas pela Câmara, já durante a votação do projeto, a classificou como ZUC (Zona de Urbanização Controlada) 5, autorizando a construção de prédios de até 15 andares.
Agora, a proposta da prefeitura que chegou à Câmara retorna a classificação da área como residencial e volta a proibir prédios. “O estrago já está feito. No local, hoje têm vários prédios. A alteração é inócua”, disse Balieiro.
Entenda
As 26 áreas da lei de zoneamento que estão sendo revisadas agora foram alvo de uma manobra da Câmara que, em agosto de 2010, votou o projeto de zoneamento na calada da noite, com 26 emendas.
Esses pontos do projeto que foram alterados acabaram se tornando objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público que, na época, considerou que tais alterações se tratavam de “pretensões de particulares não aceitas durante as audiências públicas realizadas pelo poder executivo”.
Em fevereiro de 2015, o TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou a ação e anulou as 26 emendas por entender que deveriam ter passado por consulta pública antes da aprovação pela Câmara.
Este ano, a prefeitura realizou as audiências públicas para discutir com a população o zoneamento desses 26 pontos, especificamente. As sugestões recebidas foram analisadas, algumas acolhidas, e o projeto de revisão da Lei de Zoneamento foi encaminhado à Câmara, na semana passada, e está em tramitação.
No entanto, o assunto é tão polêmico que a Câmara decidiu promover mais uma audiência pública para discutir de novo com a população no próximo dia 9 de junho, às 19h, antes de levar o projeto à votação.
Outro lado
A Prefeitura de São José dos Campos informou que das 193 contribuições feitas para as 26 áreas da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), durante o período das audiências públicas, 100 não tratam do assunto. No entanto, todas foram encaminhadas às respectivas secretarias.
Segundo a prefeitura, essa foi a primeira vez em que as sugestões e encaminhamentos foram contabilizados e respondidos individualmente. Esse procedimento é inédito e visa tratar com respeito o cidadão que atuou em voluntariado para discutir rumos da cidade.
Inexiste histórico de análise e compilações às contribuições não pertinentes ao assunto tratado em audiência.
Entre as 93 sugestões referentes à Adin, 36 foram acolhidas – o que representa quase 38,70% do total.
Na ótica da equipe técnica da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, não foram acolhidas as propostas que deixariam de ofertar oportunidades urbanísticas mais adequadas.
Essas 26 áreas específicas estão sem regramento desde 2010 e, por isso, a Prefeitura concentrou esforços para a realização das seis audiências públicas para que haja uma definição legal do zoneamento e essas áreas voltem a compor como área útil para o desenvolvimento sustentável de São José dos Campos.
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