A Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar 23/2023, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que institui o plano de carreira e remuneração do quadro do magistério da educação municipal.
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Com isso, o documento segue para o chefe do Executivo, que é a quem cabe sancioná-lo ou vetá-lo.
A lei estabelece normas e critérios que privilegiam, para fins de progressão na carreira, a titulação, a experiência, o tempo de serviço, a atualização e o aperfeiçoamento profissional. A evolução acontece em duas linhas: a vertical, que ocorre mediante elevação do grau de escolaridade; e a horizontal, que ocorre a cada dois anos, por mérito.
Para orientar a implantação e operacionalização do plano de carreira, será instituída uma comissão formada por professores e membros do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Educação e um representante do prefeito.
O servidor que ocupar dois cargos públicos no município terá seu desenvolvimento na carreira avaliado separadamente.
O projeto de lei traz anexo único contendo os valores de referência da hora aula desde o início da carreira, R$26,65 até o limite máximo da progressão, R$43,47.
O relatório de impacto financeiro, que foi apresentado após exigência da Comissão de Finanças, estima que o gasto anual com folha de pagamento passe de R$685 milhões para R$696 milhões em 2024, um aumento de aproximadamente 3,5%.
A Comissão de Justiça apresentou nove emendas: estabelece prazo de 60 dias para enquadramento do servidor que requisitar progressão vertical; garante o anuênio de 2% ao servidor, a cada ano de serviço; define que a lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, e não 1º de abril de 2024, como diz o texto original; estabelece regras e pontuação para a análise da progressão horizontal; estipula prazo de 30 dias para constituição da Comissão de Gestão do Plano de Carreira; especifica que o acréscimo decorrente da progressão do nível A para uma mesma etapa do nível B é de 7%, para uma do nível C é de 21%, e para o nível D é de 42%; e assegura a contagem do tempo de serviço e a participação nas avaliações de desempenho ao servidor efetivo que esteja em função de confiança ou cargo em comissão.
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