Defensoria Pública diz que o novo Conselho de Mobilidade de São José é ‘vergonhoso’ e fere legislação federal

Reajuste da tarifa de ônibus foi barrado pela Justiça

Arquivo/Meon

O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de São José dos Campos realizou sua primeira reunião um dia antes de a prefeitura publicar a nomeação dos seus membros no Boletim Oficial do Município. A publicação foi feita na edição desta quarta-feira (30) com efeito retroativo para o dia 29 de janeiro.

De acordo com nota divulgada no portal oficial da prefeitura, neste primeiro encontro, na noite de terça-feira (29), o grupo aprovou por unanimidade o regimento interno do Conselho, e se posicionou favorável aos critérios utilizados para o cálculo tarifário, previsto no contrato de concessão do transporte público da cidade.

Com esta medida, a prefeitura espera reverter a decisão judicial que barra o reajuste das tarifas, que entraria em vigor na última segunda-feira (28) (veja nota abaixo).

A Defensoria Pública contesta e diz que entrará com uma ação para destituir o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana criado pela prefeitura.

“Isto é vergonhoso, foi infantilidade, uma atitude, desleal e antiética. O Conselho tem que ser independente, e o que eles fizeram viola lei federal e o Plano de Mobilidade”, disse o defensor público Jairo Salvador.  “Está claro que a prefeitura quer produzir documentos para tentar provar à Justiça uma participação popular que não existe”, acrescentou.

O reajuste da tarifa de ônibus, que entraria em vigor na última segunda-feira (28), foi barrado pela Justiça após ação civil impetrada pela Defensoria Pública. De acordo com a decisão judicial, a Prefeitura de São José não cumpriu uma ordem judicial que obriga a administração municipal a promover a participação popular nos estudo, auditagem e definição das tarifas do transporte público, como requisito para qualquer reajuste ou revisão tarifária.

Nesta terça-feira (29), a  Conut (Confederação Nacional dos Usuários de Transportes) ingressou com uma ação civil pública, contra a Prefeitura de São José dos Campos, apontando ilegalidade no decreto que cria tarifa diferenciada para usuários do transporte público que pagam a passagem no dinheiro. A Conut também considera ilegal a aplicação de índices até 60% acima da inflação para reajustar os valores e ainda questiona a ausência de auditoria nas planilhas das empresas de ônibus.

Outro Lado

Procurada pelo Meon, a Prefeitura de São José dos Campos informou que foram atendidas às solicitações feitas pela Justiça, incluindo a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana que conta com a participação de membros da sociedade civil, usuários do sistema de transporte público.

“Na primeira reunião, realizada na última terça feira (29), a metodologia utilizada nos cálculos de da revisão da tarifa foi apresentada e aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho, garantindo a participação popular na revisão tarifária.

Além disso, os dados referentes ao Índice de Qualidade no Transporte (IQT) foram publicados no site oficial, conforme foi estabelecido no processo. Desta forma, a administração municipal aguarda uma nova decisão da justiça”, diz trecho da nota enviada pela assessoria de imprensa da prefeitura.

Abaixo, publicação da Portaria 001/Side/2019 com a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de São José dos Campos.