MEI terá perdão de dívidas e novo limite de faturamento; veja o que muda

Microempreendedores individuais (MEIs) terão mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários e regularização de dívidas com a União. As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, transformado em lei em 21 de outubro de 2026.

Receba as notícias do dia – clique AQUI para seguir o canal MEON no WhatsApp!

A legislação prevê o perdão de débitos tributários federais que atendam aos critérios estabelecidos, além de ampliar gradualmente o limite de receita anual da categoria. A expectativa do governo federal é que o conjunto de medidas alcance milhões de empreendedores brasileiros.

Como funciona o perdão das dívidas do MEI?

A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados à cobrança, inclusive débitos parcelados ou em discussão judicial, conforme as condições legais.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

O perdão não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos. Quem possui ação judicial para contestar os débitos deverá observar as exigências legais para obter a baixa definitiva da dívida.

Novo teto de faturamento do MEI

Outra mudança importante é o aumento do limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil. O novo teto será implementado em duas etapas:

• 2027: limite anual de R$ 110 mil.
• 2028: limite anual de R$ 140 mil.

A ampliação permitirá que os microempreendedores aumentem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado por ultrapassar o teto. O enquadramento continuará sujeito às demais regras aplicáveis à categoria.

MEI poderá contratar dois funcionários

A legislação também amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI pode contratar, observadas as condições previstas na norma.

Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme aplicável.

A mudança busca ampliar a capacidade de atendimento e operação dos pequenos negócios, permitindo que empreendedores formalizados aumentem suas equipes.

O que mais muda com o Prospera MEI?

O pacote também inclui medidas para ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas, facilitar o acesso a oportunidades de fornecimento para órgãos governamentais e simplificar obrigações administrativas.

Outra iniciativa prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, por meio do PixMEI, conforme as regras do programa.

O governo também anunciou uma frente de renegociação de dívidas bancárias vinculada ao Desenrola 3.0. Essa iniciativa é diferente do perdão tributário: os débitos bancários dependem das condições específicas da operação de renegociação.

Além disso, um decreto prevê a dispensa da emissão de nota fiscal por MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. A dispensa não significa que o empreendedor esteja livre de emitir documentos fiscais em todas as operações.

Quando as mudanças começam a valer?

Embora a lei tenha sido sancionada em outubro de 2026, a maior parte das mudanças está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O novo limite de faturamento de R$ 140 mil será aplicado a partir de 2028.

Os microempreendedores devem acompanhar as orientações oficiais para verificar os critérios de enquadramento, as condições para o perdão de dívidas e os procedimentos relacionados às demais medidas.