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Manifestação de servidores durante a sessão que citou o projeto no início de 2020

Reprodução/Arquivo Pessoal

O Tribunal de Justiça concedeu uma liminar que suspende, provisoriamente, a votação do projeto da Reforma da Previdência dos servidores de São José dos Campos. O Projeto de Lei de autoria do prefeito Felicio Ramuth (PSDB), foi encaminhado ao legislativo e prevê algumas mudanças, como aumento na alíquota de contribuição dos servidores, passando dos atuais 13% para 14%.

A decisão provisória é desta quarta-feira (12) e foi assinada pelo juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José. A liminar atende parcialmente a um pedido do Sindicato dos Servidores do município.

O magistrado, por tanto, citou que a proposta apresentada pelo Executivo sofreu fundadas ressalvas da assessoria jurídica da própria Câmara Municipal.

“Todavia, dada a importância e delicadeza do tema objeto da proposta, bem como a repercussão da implementação das alterações pretendidas ou mesmo a possibilidade de que, uma vez aprovado o projeto, multipliquem-se reclamações sobre afronta a direitos adquiridos – com reflexos negativos inclusive na própria Administração Pública -, afigura-se recomendável a concessão parcial da liminar para obstar a votação do projeto até a sentença de primeira instância neste mandado de segurança”, diz o juiz em um trecho.

Apesar de barrar a votação do projeto até o julgamento do mérito, o magistrado determinou que a proposta de lei pode continuar a tramitar na Câmara Municipal e até mesmo receber alterações, caso haja necessidade.

A Prefeitura de São José dos Campos foi procurada para comentar o caso, mas disse que “não foi citada nesta liminar”. Já a Câmara Municipal informou que “ainda não foi notificada sobre a decisão judicial, mas que pode se manifestar após a notificação”.

Reforma da Previdência

Alvo de manifestações de servidores e sindicato, a o Projeto Complementar de Lei foi enviado à Câmara Municipal em dezembro de 2019, em rito de urgência, e depende de aprovação dos vereadores.

O projeto chegou a ser citado durante uma sessão de janeiro deste ano, mas não foi votado pelos parlamentares -- a previsão era que isso acontecesse em neste mês de fevereiro.

Além do aumento do índice de contribuição dos servidores e outras mudanças, o PL prevê ainda alterar o direito a pensão mensal. Atualmente, os pensionistas (beneficiários que ficam com o dinheiro do servidor) recebem 100% do valor e, com a aprovação do texto, o segurado receberá 50% do valor da aposentadoria.