Comunicação Social

Repercussão Geral foi reconhecida, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria que discute a constitucionalidade de norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos, a denominada “cota de tela”. O Recurso Extraordinário (RE) 627432, interposto ao STF pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul, é o processo que representa a controvérsia.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar do Distrito Federal contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de policial e professora.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta sexta-feira (7), com representação contra a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Partido dos Trabalhadores (PT). O partido acusa Dilma e o PT de realizarem reunião de suposto caráter eleitoreiro no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, com a presença de servidores, durante o horário de expediente.

Desde segunda-feira (10), estão abertas as inscrições para a 11ª edição do Prêmio Innovare, uma das mais bem conceituadas premiações da Justiça brasileira.

Na última quarta-feira (26), a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou traficante de Ribeirão Pires, preso em flagrante com 869 kg de maconha, à pena de 20 anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Reclamação (RCL) 17358, com pedido de liminar, contra decisão da juíza da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, para impedir a União de cortar o ponto dos servidores que participaram de paralisações nos dias 7 e 11 de janeiro e 24 e 25 de fevereiro. De acordo com a entidade, ao indeferir pedido com o mesmo objeto, a juíza teria descumprido decisão do STF que, no Mandado de Injunção 708, entendeu que enquanto não houver regulamentação do direito de greve para o serviço público valem regras previstas para o setor privado (Lei 7.783/1989).

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação.

Com o hashtag “vempraurna” e o mote “Seu voto vale o Brasil inteiro”, a fanpage oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Facebook quer dar um recado aos eleitores brasileiros, especialmente aos jovens.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Santos para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo e a Prefeitura forneçam cadeira de rodas motorizada a um paciente tetraplégico.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, deferiu, em parte, pedido de Suspensão de Liminar (SL 758) e determinou a suspensão da reintegração de posse deferida a não índios em decisões judiciais de primeiro grau envolvendo imóveis rurais abrangidos pelo território indígena Tupinambá de Olivença, na Bahia. A área se encontra em processo de demarcação e foi reconhecida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como de ocupação tradicional indígena.

Neste sábado completará um ano o Provimento nº 41/12, editado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que alterou as Normas de Serviço referentes ao Registro Civil e autorizou todos os cartórios do Estado a realizarem casamentos homoafetivos. Embora publicado em dezembro de 2012, o provimento passou a ter validade em 1º de março de 2013.

Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal.