A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) aprovou o restabelecimento da carga horária mínima de 480 horas para os cursos de ingresso e de formação inicial na carreira da magistratura. A decisão foi tomada na última reunião do Conselho Superior da Enfam, realizada em 7 de fevereiro. Com […]
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão que havia condenado uma emissora de televisão do Vale do Paraíba a indenizar autores de um programa por suposto plágio. A empresa foi condenada porque teria copiado o formato do referido programa, chamado “Conversa de Botequim”, apresentado em canal educativo […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a alteração do prenome de um transexual, independentemente da realização de cirurgia de mudança de sexo. Baseado em parecer psicológico favorável à mudança do registro civil de nascimento, o autor ingressou com ação de retificação de assento para se chamar Bruna, […]
Na próxima sexta-feira (14), no plenário do TRE, ocorre a posse solene do desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro (foto) como presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Na mesma sessão, toma posse como vice-presidente e corregedor regional eleitoral de São Paulo, o desembargador Mário Devienne Ferraz. Presidente e vice foram eleitos na sessão de […]
Chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (10) o conflito de competência relativo ao rebaixamento de clubes do Campeonato Brasileiro de 2013. O sócio-torcedor da Associação Portuguesa de Desportos (Lusa), autor da ação paulista que beneficia o clube, aponta a existência de decisões conflitantes sobre o caso. Na origem do conflito está uma […]
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de […]
Maluf pode pagar multa de R$ 5 mil Joca Duarte O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) multou hoje (11) o deputado federal Paulo Maluf em R$ 5 mil reais por propaganda eleitoral antecipada, veiculada na internet em novembro de 2013. A representação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral e é o primeiro caso […]
A obrigação alimentar do espólio só pode ser invocada se já foi estabelecida anteriormente ao falecimento do autor da herança – por acordo ou sentença judicial. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma presidiária que pretendia receber pensão alimentícia do espólio de seus pais – […]
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, feita por um advogado contra a Segunda Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca do Rio de Janeiro, que rejeitou queixa-crime apresentada por ele contra sua ex-esposa e a […]
Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu recordes de produtividade em julgamentos. Os anos de 2012 e 2013 são os que apresentam maior número de processos julgados; somados, são mais de 720 mil casos resolvidos. Desde setembro de 2012, considerados somente os meses com sessões de órgãos colegiados, os ministros julgaram mensalmente […]
O desembargador José Roberto Neves Amorim, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo, esteve, na sexta-feira (7), com o deputado estadual Fernando Capez, na Assembleia Legislativa (Alesp), para tratar do Projeto de Lei nº 1.005/13, que dispõe sobre o abono variável e a jornada […]
Na sessão de ontem (16), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2014 para os seguintes partidos: PR, DEM, PV, PTB, PSB, PP, PMDB, PSDB, PDT, PT, PSC e PPS. Ocorre que nem todos terão direito ao mesmo tempo (20 minutos), uma vez que […]
