
Lei garante facilidade no pagamento de dívidas municipais em Ubatuba
A Câmara de Ubatuba aprovou um projeto de lei do executivo que coloca em vigor as novas normas de parcelamento da dívida ativa, referente a tributos como IPTU e ISS. Agora, é possível parcelar a dívida ativa sem entrada, em até 60 vezes, com valor mínimo por parcela de R$ 60. Também há a possibilidade de parcelar em até dez vezes os honorários advocatícios.