A polêmica da nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE)

No dia 30 de setembro foi lançada, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio do Decreto Federal 10520. Segundo o governo, a política pretende ampliar o atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de estudantes no país.

O documento traz às famílias e ao público da educação especial, a garantia ao direito de escolher em que instituição de ensino estudar, em escolas comuns inclusivas, escolas especiais ou escolas bilíngues de surdos. Por meio da política, os sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão receber apoio para instalar salas de recursos multifuncionais ou específicas, dar cursos de formação inicial ou continuada a professores, melhorar a acessibilidade arquitetônica e pedagógica nos colégios e, ainda, aprimorar ou criar Centros de Serviço de Atendimento Educacional Especializado. A adesão dos entes federados à PNEE será voluntária.

“Um dos principais norteadores dessa política nacional é a valorização da singularidade e do direito do estudante e das famílias no processo de decisão sobre a alternativa mais adequada para o atendimento educacional”, explicou o ministro da Educação, Milton Ribeiro.

De acordo com o último Censo Escolar, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o número de matrículas em classes comuns de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, chegou a 1,2 milhão em 2018, atingindo um aumento de 33,2% em relação a 2014. Obviamente o aumento está atrelado também a outras questões, como por exemplo, o maior acesso à informação e a garantia de vaga em escolas regulares. Com a vaga, vem o registro desse estudante. Outro fator que não pode ser descartado é também o avanço da ciência em diagnosticar casos que a décadas passadas, acabavam ficando sem atendimento ou sem um direcionamento médico.

De fato a inclusão de alunos com deficiência é um desafio que escolas, pais e as próprias crianças enfrentam diariamente. É necessário ter um espaço adequado, profissionais capacitados, além do pensamento de que esses estudantes têm direito à educação como qualquer outro. Muitas vezes o que ocorre e isso pouca gente relata, é a “exclusão” da inclusão. Matricular um aluno com deficiência ou com espectro autista e não dar atendimento adequado, somente para cumprir a legislação e deixa-lo numa sala regular, apregoando educação inclusiva, não resolve e não atende esse estudante. Isso é um imenso engodo pautado apenas num discurso: é necessário conviver com a diferença. Obviamente é necessário conviver com a diferença, mas não a despeito do real atendimento a cada estudante.

Muitas críticas e até a ameaça de cassação ao decreto tem pairado nos ventos de Brasília em torno desse documento, sendo que alguns pontos tem sido destacados como retrocesso, dentre eles, que a política:

- incentiva a segregação de estudantes com deficiência, ao dar a possibilidade de matrícula em classes especiais ou escolas especiais;

- não faria uma distribuição de investimentos em escolas regulares, ao abrir a possibilidade de outras escolas ou instituições requerem também tal financiamento.

Outro apontamento diz que como o decreto dá opção para que as famílias escolham por matricular os filhos em escolas regulares ou especiais, abriria-se o precedente para a negação de matrículas, tendo em vista que o profissional da escola, ou que atende à criança, poderia aconselhar que com aquela deficiência, é melhor o encaminhamento para uma escola especial.

As controvérsias são muitas e algumas giram em torno de questões políticas e econômicas, pois envolve diretamente o financiamento do Ministério da Educação em programas de atendimento. O que de fato deveria preocupar a todos é a verdadeira educação inclusiva, a que atende a todos.

A matrícula de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação em classes regulares é de

fato um avanço e não podemos perder o que já conquistamos. Mas, também não podemos negar que existem outros estudantes, que também tem o direito de serem atendidos da melhor forma em por conta de suas especificidades. Negar a matrícula em escola regular continua sendo um ato criminoso. O decreto é claro ao dizer que a matrícula em escola regular ainda é preferencial.

Todavia também deveria ser um ato criminoso, de retrocesso ou até de falta de humanidade, simplesmente fazer a matrícula e não dar condições de atendimento individualizado, garantindo condições de real aprendizado dentro do mapa de habilidades construído para aquele estudante por meio do Plano de Desenvolvimento Individual. Não dar infraestrutura para as escolas, não capacitar professores, não garantir cuidadores em número suficiente ou não dar à família os direitos que ela tem, também constituem atos de exclusão. E eles deveriam estar acontecendo, pois já tínhamos o Estatuto da pessoa com deficiência.

Concluímos que o que falta na verdade é a priorização da educação inclusiva.