A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, no dia 24 de julho, a devolução de valores descontados ilegalmente de aposentados e pensionistas. Os reembolsos envolvem mensalidades associativas cobradas sem autorização entre março de 2020 e março de 2025.
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O acordo prevê que os ressarcimentos serão feitos a cada 15 dias, em lotes de até 1,5 milhão de beneficiários. Os valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA. A proposta ainda depende da homologação do STF para entrar em vigor.
Como vai funcionar:
– A adesão será voluntária, e deve ser feita pelos canais oficiais do INSS: aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou agências dos Correios;
– Após a solicitação, o pedido será analisado e, se aprovado, o beneficiário entra na fila de pagamento;
– Idosos com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas terão a devolução feita automaticamente, sem necessidade de requerimento.
Para quem já entrou com ação na Justiça:
Quem já processou o INSS e quiser aderir ao acordo deverá desistir da ação. O INSS, por sua vez, pagará honorários de 5% para ações ajuizadas até 23 de abril de 2025.
Outros pontos do acordo:
– Extinção de ações judiciais com quitação total do valor;
– Não haverá pagamento de danos morais;
– A devolução será feita mesmo sem a responsabilização prévia das entidades envolvidas;
– O INSS promete revisar regras para evitar novas fraudes.
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