Prazo para CGU sobre Emendas Pix é prorrogado por Flávio Dino

O Ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou a extensão do prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) forneça dados sobre as emendas parlamentares conhecidas como “emendas pix”, direcionadas a organizações não governamentais (ONGs) desde 2020. Inicialmente, a data limite era estabelecida para esta quinta-feira, mas foi prorrogada até 11 de novembro a pedido da CGU. Dino explicou que a medida visa atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para combater práticas associadas ao “orçamento secreto”. No momento, as emendas pix estão suspensas há dois meses, à espera de cumprimento dos critérios de transparência.

A CGU está trabalhando para coletar informações sobre as emendas pix e outras emendas executadas sem a devida transparência nos últimos anos. Essa ação é realizada em colaboração com equipes técnicas da Câmara e do Senado. Dino também aguarda a aprovação de um projeto de lei que regulamentará a execução de emendas parlamentares, uma promessa tanto do Congresso quanto do Governo Federal. Um acordo entre os três poderes, assinado em 23 de outubro, previa que a proposta fosse aprovada ainda nesta semana.

Na Câmara dos Deputados, o deputado Rubens Pereira, do PT, apresentou um novo projeto de lei que foi negociado entre os presidentes da Câmara e do Senado, o Governo Federal e ministros do STF. O projeto prioriza o repasse de recursos para obras estruturantes, limita a oito o número de emendas de bancada estadual e estabelece que, a partir de 2026, os recursos sejam corrigidos de acordo com as diretrizes do arcabouço fiscal. Essa iniciativa visa evitar o crescimento descontrolado das emendas, que atualmente são corrigidas por um percentual da receita corrente líquida.

Rubens Pereira destacou que, apesar das novas exigências de transparência, não será possível individualizar as emendas de comissão. Apenas comissões permanentes poderão destinar recursos, seguindo regras previamente estabelecidas. Essa abordagem busca garantir uma alocação mais eficiente e transparente dos recursos, atendendo às necessidades estruturais do país e respeitando as diretrizes fiscais. Com a aprovação do projeto, espera-se um avanço significativo na gestão e execução das emendas parlamentares, promovendo maior clareza e responsabilidade no uso dos recursos públicos.