Senado endurece punições para empresas que fogem de impostos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para identificar e punir os chamados devedores contumazes — empresários que, de forma recorrente, deixam de pagar tributos de propósito.

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A proposta endurece as sanções, cria critérios objetivos para identificar esse tipo de prática e busca equilibrar a concorrência entre empresas.

Quem é o devedor contumaz?

Segundo o projeto, o devedor contumaz é aquele que:

deixa de pagar impostos por quatro vezes seguidas ou seis vezes alternadas em 12 meses;

tem dívidas acima de R$ 15 milhões;

ou possui débitos que ultrapassam 30% do patrimônio da empresa, sem justificativa ou garantias.

Quais as punições?

A proposta prevê punições como:

perda de benefícios fiscais;

proibição de fechar contratos com o governo;

suspensão ou cancelamento do CNPJ.

Se o caso for mais grave, podem ser aplicadas medidas como:

intervenção na empresa;

liquidação extrajudicial;

ou até falência.

O projeto também autoriza fiscalização constante e alíquotas diferenciadas para setores com mais evasão fiscal, como o de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.

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E agora?

O texto ainda vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Transparência do Senado. Apesar de ser uma das prioridades do governo, o projeto foi apresentado em 2022 pelo ex-senador Jean Paul Prates (PT-RN). Já o projeto do governo, que propõe diferenciação entre bons pagadores e devedores, está travado na Câmara.