O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), lançou nesta segunda-feira (8), na capital, um novo edital do Acordo Paulista, programa voltado para a renegociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon-SP que estejam inscritos em dívida ativa.
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Com esta nova fase, o programa busca consolidar-se como um dos principais instrumentos de conciliação fiscal, oferecendo condições mais vantajosas para contribuintes regularizarem suas pendências. A expectativa é renegociar R$ 15 bilhões em dívidas, com possibilidade de descontos de até 75% em juros e multas e parcelamento em até 120 vezes, sem entrada.
Segundo o governador Tarcísio de Freitas, a medida tem impacto direto na arrecadação e na oferta de serviços públicos. “Estamos lançando mais um edital do Acordo Paulista com meta de fechar R$ 15 bilhões em acordos, mas com potencial de chegar a muito mais. Quando a gente consegue negociar R$ 3 bilhões por ano, estamos financiando metade da tabela SUS paulista. Isso vira prestação de serviço para o cidadão, com saúde, educação e segurança na ponta e financiamento de programas sociais”, afirmou.
O edital, modelado pela Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal da PGE-SP, estará em vigor de 8 de setembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026. Entre os principais benefícios estão a dispensa de garantias e a possibilidade de uso de créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do programa: www.acordopaulista.sp.gov.br.
A procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, destacou que a iniciativa representa também uma mudança de postura. “A transação tributária não é uma imposição; é um acordo, e acordos só existem quando há disposição mútua. Justiça fiscal também se faz com empatia, respeito e construção conjunta”, disse.
Resultados anteriores
Desde o lançamento em 2024, o Acordo Paulista já apresentou números expressivos. Na primeira fase, voltada a débitos de ICMS, foram renegociados R$ 47,8 bilhões. Depois, a iniciativa foi ampliada para atender pessoas físicas com pendências de IPVA, resultando em 21 mil acordos no valor de R$ 80 milhões. Em outra etapa, direcionada a empresas em recuperação judicial e falência, foram negociados 14,4 mil débitos, somando R$ 8,2 bilhões.
Somadas, as três fases permitiram a renegociação de R$ 57,6 bilhões em dívidas apenas em 2024, reforçando a arrecadação estadual e financiando políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Compromisso com o futuro
O Acordo Paulista integra o plano São Paulo na Direção Certa, que reúne ações voltadas à modernização da administração pública, à eficiência do gasto e ao fortalecimento dos investimentos.
Com o novo edital, o Estado reafirma seu compromisso com a gestão fiscal responsável e a promoção da justiça tributária, ampliando as oportunidades de regularização voluntária para contribuintes e garantindo mais recursos para serviços essenciais à população.
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