Câmara aprova em 1º turno a “PEC da Blindagem”

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, que altera as regras para a abertura de processos e aplicação de medidas penais contra parlamentares.

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A proposta, aprovada por 354 votos a favor e 134 contrários, prevê que qualquer ação penal contra deputados e senadores só poderá ser instaurada com autorização prévia do Congresso Nacional, mediante votação secreta e com maioria absoluta dos membros da respectiva Casa.

O texto também estabelece um prazo de até 90 dias para que o Legislativo se manifeste sobre os pedidos de autorização, além de restringir a possibilidade de prisão em flagrante de parlamentares durante o exercício do mandato.

A medida provocou intensos debates no plenário e dividiu opiniões entre os parlamentares. Os defensores da PEC argumentaram que ela é necessária para resguardar a independência do Poder Legislativo e impedir que investigações e processos sejam usados de forma política para perseguir representantes eleitos.

Segundo eles, a proposta não cria impunidade, mas garante que acusações contra parlamentares sejam previamente avaliadas pelo Parlamento, evitando abusos e interferências externas que possam comprometer o funcionamento das Casas Legislativas e o equilíbrio entre os Poderes.

Por outro lado, os críticos afirmaram que a PEC representa um retrocesso no combate à corrupção e na responsabilização de autoridades, pois cria uma camada extra de proteção que pode dificultar investigações e beneficiar parlamentares suspeitos de crimes.

Para opositores, a exigência de autorização prévia do Congresso transforma o Legislativo em um escudo contra a Justiça e reforça a percepção de que os parlamentares estão acima da lei, o que ameaça o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei e enfraquece o sistema de freios e contrapesos do Estado Democrático de Direito.

Após a aprovação em primeiro turno, a proposta ainda precisará ser votada novamente na Câmara em segundo turno. Caso seja confirmada, seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará de dois turnos de votação com maioria qualificada para ser promulgada e passar a integrar a Constituição. A aprovação da PEC ocorre em meio a um ambiente de tensão entre o Congresso e o Judiciário, e marca mais um capítulo das disputas sobre os limites das imunidades e prerrogativas dos parlamentares no Brasil.