Câmara pauta PEC da Blindagem que dificulta ações penais contra parlamentares

A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que restringe a abertura de ações penais contra deputados e senadores, foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votação nesta terça-feira (16). O texto prevê que qualquer denúncia criminal contra parlamentar só poderá avançar com autorização da maioria absoluta da respectiva Casa, em votação secreta.

O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu ainda a extensão do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Congresso. Segundo ele, a medida não é uma “licença para abusos”, mas um “escudo protetivo da atividade parlamentar e da soberania do voto”. O voto secreto, destacou, garantiria liberdade de consciência aos parlamentares.

A proposta ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a reação da oposição, que paralisou os trabalhos legislativos por uma semana. Aliados do PL e de outros partidos afirmam que a PEC resgata o modelo original da Constituição de 1988, que exigia autorização prévia das Casas Legislativas para o processamento de parlamentares. Essa regra foi revogada em 2001, pela Emenda Constitucional 35.

Se aprovada, a PEC permitirá que processos criminais — por desvio de verbas ou outros delitos — só avancem no STF com o aval dos próprios parlamentares. Além disso, em caso de prisão por crime inafiançável, Câmara ou Senado poderão suspender a medida em até 24 horas, por votação secreta. O governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre a proposta.

✅ Receba as notícias do dia – clique AQUI para seguir o canal MEON no WhatsApp.