Ilhabela oferece serviço de planta popular e alvará gratuitos
Arquivo/Meon
A Prefeitura de Ilhabela anunciou nesta terça-feira (24) o serviço de Planta Popular gratuita. A realização do serviço está prevista na lei 347/1990, que autoriza a administração conceder a aprovação de plantas e alvarás de construções para moradores considerados de baixa renda, ou seja, aqueles que recebem até quatro salários mínimos (R$ 3.816).
De acordo com a administração municipal, a planta popular pode ser solicitada via processo, que deve ser aberto na Sala do Cidadão, no Paço Municipal. O terreno deve ser cadastrado e todo o projeto é feito de forma gratuita, cabendo aos proprietários a execução do serviço.
Os documentos necessários para a solicitação da planta são: cópia do CPF e RG, cópia da escritura ou contrato de compra e venda e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) quitado, capa do espelho do carnê do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), certidão negativa de débitos fiscais municipais, comprovante de renda e comprovante de residência no município há cinco ou mais anos. O prazo para conclusão do Processo Administrativo é de até 30 dias e não são cobradas taxas.
Outras informações podem ser obtidas no Departamento de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação pelo telefone (12) 3896-9200.
O Paço Municipal fica na rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, 86, Perequê.
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