Na sessão realizada nesta quinta-feira (15), o plenário da Câmara Municipal de Jacareí aprovou a primeira discussão do projeto de lei apresentado pelo vereador Paulinho dos Condutores (PL). A proposta visa permitir a instalação de televisores e equipamentos de som ambiente nos estabelecimentos comerciais da cidade.
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O vereador destaca que, de acordo com a proposta, a utilização de mesas e cadeiras nos passeios públicos também será permitida, desde que respeite a largura mínima de um metro e vinte centímetros de passeio livre. No entanto, o uso simultâneo de equipamentos amplificadores de áudio está proibido, visando evitar perturbações ao sossego público causadas pelos ruídos e sons dos aparelhos.
Essa medida, que propõe alterações no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), busca incorporar os equipamentos sem descaracterizar a atividade e o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos. Paulinho ressalta que o uso de aparelhos de som deve obedecer às normas e leis para não causar perturbações.
O vereador explica que a modificação nas regras de utilização de mesas e cadeiras em áreas de passeio tem o objetivo de aprimorar a normatização sobre o tema, proporcionando maior segurança aos estabelecimentos comerciais e garantindo a acessibilidade dos frequentadores.
A proposta de alteração do Código foi aprovada em primeira discussão com oito votos favoráveis e cinco contrários. Os vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), Rogério Timóteo e Hernani Barreto (ambos do REPUBLICANOS), Luís Flávio (PT) e o presidente da Casa, Abner Rosa (PSDB), foram contrários à proposta.
Para ser aprovado, o projeto requer a maioria absoluta (sete votos) em dois turnos de discussão. A segunda discussão está agendada para o dia 21 de fevereiro.
Além disso, o vereador Edgard Sasaki (PSDB) apresentou o segundo projeto da semana, que busca alterar a lei que regula o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental de árvores na área urbana de Jacareí. O projeto foi adiado por duas sessões a pedido da vereadora Maria Amélia (PSDB) para análise prévia das alterações pelo Legislativo Municipal.
A sessão ordinária foi aberta ao público e transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, além de ser disponibilizada no Youtube e Facebook da TV Câmara
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