A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que elimina a cobrança de 14% sobre aposentadorias e pensões que ultrapassam três salários mínimos, concedidas pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ). O projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis.
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A proposta, de autoria do vereador Luís Flávio (PT) e coassinada por outros seis vereadores, busca reverter a mudança feita em 2022, que havia estabelecido essa contribuição para aposentados e pensionistas. A nova medida pretende que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo Luís Flávio, a contribuição de 14% impôs um impacto financeiro significativo sobre aposentados e pensionistas que recebem acima de três salários mínimos. O projeto agora segue para a sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
Além disso, a Câmara também aprovou, por unanimidade, a revogação da lei que proibia o uso de celulares dentro de agências bancárias em Jacareí. A proposta foi apresentada pela vereadora Maria Amélia (PSDB), que argumentou que a lei, criada em 2011, tornou-se desatualizada devido ao aumento do uso de celulares como ferramenta essencial para transações financeiras e autenticação.
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