Jacareí passa a oferecer auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

A Prefeitura de Jacareí, por meio da Fundação Pró-Lar, anunciou a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida foi sancionada na quarta-feira (5), com a alteração da Lei nº 5.033/2007, e busca garantir proteção social, segurança habitacional e fortalecimento dos direitos humanos.

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A mudança também amplia o alcance do benefício para famílias em situação de vulnerabilidade social que vivem em imóveis com risco geológico ou de inundação. Além disso, a atualização estabelece critérios mais claros para concessão, manutenção e fiscalização do programa, visando mais transparência no uso dos recursos públicos.

O auxílio-aluguel funciona como uma medida transitória de moradia, em caráter emergencial, oferecendo um subsídio mensal para que famílias em risco social possam viver em um imóvel alugado, salubre e seguro, até que tenham acesso a programas habitacionais definitivos, como os do CDHU ou Minha Casa, Minha Vida.

Para participar, é necessário cadastro na Fundação Pró-Lar e inscrição no CadÚnico. No caso das mulheres vítimas de violência doméstica, também é exigido pedido judicial de inclusão no benefício, além do cumprimento dos demais critérios da lei.

“O suporte financeiro pode ser um ponto de partida para a liberdade de muitas mulheres, que permanecem em ciclos de violência pela insegurança habitacional”, destacou Alexsandro Quadros, presidente da Fundação Pró-Lar.

O valor do auxílio varia de 4 a 15 VRMs (R$ 372,48 a R$ 1.396,80), conforme laudo técnico social. A concessão está vinculada à participação do beneficiário em programas municipais de geração de renda, saúde e educação.