Jacareí prorroga consulta de Lei de Uso e Ocupação do Solo

A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, prorrogou o prazo de consulta pública sobre a nova legislação de uso, ocupação e urbanização do solo. Agora, os interessados têm até 30 de agosto para responder ao questionário on-line (clique aqui), antes do projeto seguir à Câmara.

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Para auxiliar na compreensão do tema, uma cartilha está disponível para toda a população (clique aqui). Ela traz explicações didáticas sobre a função da nova lei e descreve as etapas previstas para sua construção.

Andamento

Neste momento, um grupo técnico está trabalhando na elaboração da minuta que será disponibilizada à consulta pública nas oficinas presenciais - cujas datas serão divulgadas em breve. A equipe é formada por representantes das Secretarias de Governo e Planejamento, Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, Mobilidade Urbana, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Saúde, além da Procuradoria Geral, Fundação Pró-Lar e do SAAE.

A nova legislação é necessária após a sanção da revisão do Plano Diretor, que trouxe inovações econômicas e sustentáveis ao município.

Uso e Ocupação de Solo

A lei de uso e ocupação de solo é responsável por definir como cada parte da cidade pode ser utilizada: onde pode haver moradia, comércio, indústria, áreas verdes, serviços públicos, além dos tamanhos permitidos das construções, número de pavimentos e de vagas de estacionamento, por exemplo.

São três fases previstas para a conclusão do projeto de lei: preparatória, participativa e final. A finalização da minuta da lei prevê análise das contribuições recebidas, consolidação da proposta final e encaminhamento ao Conselho Gestor e à Câmara.