Justiça e Prefeitura de São Sebastião continuam impasse sobre cargos comissionados irregulares

Após ação iniciada em 2018 pelo Ministério Público de São Sebastião, juiz André Quintela Alves Rodrigues determina a exoneração de servidores comissionados em contratos irregulares na prefeitura do município e condena o prefeito reeleito Felipe Augusto, PSDB, (nas eleições do último 15 de novembro), à perda de seus direitos políticos.

De acordo com informações da Justiça, servidores nomeados para cargos públicos criados por leis irregulares nos anos de 2005, 2017 e 2018 devem ser exonerados. Caso a prefeitura não cumpra com a ordem, multas diárias de R$500 devem ser aplicadas por cada funcionário irregular.

Para a Justiça, os 328 cargos, que devem gerar um gasto de aproximadamente R$ 12 milhões por ano aos cofres públicos, deveriam ser preenchidos através de concurso público e de acordo com decisão, após exoneração dos funcionários, a prefeitura também fica impedida de fazer novas nomeações ou de conceder gratificações, também sob pena de multa.

Em relação ao prefeito Felipe Augusto, a justiça determina que seus direitos sejam suspensos por 5 anos e que o tucano pague multa civil de 30 vezes o seu salário.

A prefeitura respondeu, em nota, ao Portal Meon:

“Em 2017, primeiro ano da nova gestão, a Prefeitura promoveu uma reforma administrativa no município para regularizar todos os cargos comissionados considerados inconstitucionais. Os cargos em questão foram criados pelas administrações passadas, no ano de 2005. Na ocasião (2017), todos os cargos comissionados apontados como irregulares pelo Ministério Público foram extintos. Nova reforma administrativa foi feita em 2019, em complemento ao trabalho iniciado administrativamente no começo da gestão”.

A prefeitura de São Sebastião afirmou que irá a apresentar a sua defesa ao Tribunal de Justiça de São Paulo dentro do prazo protocolar. Decisão deve sair ainda nesta semana.