Pindamonhangaba está impedida de remover e apreender bens pessoais, de trabalho e de sobrevivência de pessoas em situação de rua, salvo com prévia autorização judicial ou em casos de flagrante delito.
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A liminar concedida pelo magistrado Wellington Urbano Marinho na última sexta-feira (26) atende pedido do promotor de Justiça, Jaime Meira do Nascimento Junior. Cada eventual ato de descumprimento pode gerar multa de R$ 1 mil.
Entre os itens incluídos na decisão estão documentos, roupas, malas, medicamentos, carroças, materiais de reciclagem, malabares, instrumentos musicais, panelas, fogareiros, colchões, lençóis e barracas desmontáveis.
Segundo Nascimento Junior, a prefeitura vem deixando de articular trabalhos conjuntos com as pastas da Assistência Social e da Saúde para evitar atos abusivos e garantir acesso a serviços oferecidos pelo município, em especial àqueles em que se encontram em situação de doença mental e vulnerabilidade social extrema.
"Em outras palavras, o município, ao invés de apresentar uma solução que abarque o acolhimento desta população que está em situação de vulnerabilidade, tem optado pelo caminho mais fácil, qual seja, o da violência e da truculência de sua Guarda Civil Metropolitana com o intuito de 'limpar' a cidade destas pessoas indesejadas, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico", diz o promotor na petição inicial.
Prefeitura de Pindamonhangaba disse, em nota, desconhecer a ação do MP e que tomará conhecimento do processo para determinar os procedimentos a serem adotados.
Veja a nota:
"A Prefeitura de Pindamonhangaba respeita a legitimidade e autonomia do Poder Judiciário e de sua decisão e informa que não tem conhecimento do ajuizamento desta ação. A Secretaria de Negócios Jurídicos irá tomar conhecimento do teor da liminar para definir os procedimentos que serão adotados.
O município esclarece que está atuando com muita dedicação e com olhar humanizado para a reinserção social de pessoas moradoras em situação de rua, desde que a situação agravou-se em todo o Brasil com o pós-pandemia.
Através da Secretaria de Assistência Social, o trabalho de abordagem social e de orientação a esse público vem sendo intensificado através de educadores sociais e técnicos do Setor de Abordagem Social, que oferecem programas sociais como Casa de Passagem, Auxílio Desemprego (PEAD) dentre outros.
Recentemente, foram registrados casos de moradores em situação de rua que foram resgatados e hoje trabalham com dignidade, conseguindo libertar-se de seus vícios.
Entendemos que nossos espaços públicos devem ser preservados para a boa convivência social e familiar e reforçamos a seriedade de nossas ações sociais e humanizadas para com os moradores em situação de rua".
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