O prefeito de Pindamonhangaba, Isael Domingues, e o ex-secretário de Administração, Fabrício Augusto Pereira, foram condenados pelo Tribunal de Justiça por improbidade administrativa.
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A decisão da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu denúncia do Ministério Público, resultando em uma sentença que impõe três anos e seis meses de detenção, além de dois anos e quatro meses de prisão em regime inicial semiaberto para ambos. Adicionalmente, foi determinada a perda de função pública e uma multa.
O caso remonta a 2017, quando Isael Domingues autorizou a abertura de uma licitação na modalidade pregão para contratar uma empresa responsável por serviços ligados à reforma administrativa, em cumprimento a uma determinação judicial para corrigir irregularidades na contratação de servidores. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado solicitou o cancelamento do pregão devido à falta de conformidade com requisitos legais, recomendando a realização de uma nova concorrência pública.
Segundo o Ministério Público, a prefeitura dispensou a licitação, mas manteve o certame e acabou contratando uma empresa que cobrou um valor superior ao inicialmente previsto. O Tribunal de Justiça considerou que Isael Domingues comprometeu a competitividade do processo, limitando a participação de outros fornecedores e, consequentemente, elevando os custos dos serviços.
A defesa de Isael Domingues e de Fabrício Augusto Pereira, por meio de nota (veja abaixo), negou as irregularidades, alegando que a reestruturação realizada pela prefeitura corrigiu eventuais problemas, sem que houvesse apontamentos da Justiça, inclusive com a aprovação das contas públicas no ano da contratação. A defesa informou que já foram tomadas medidas judiciais em relação à decisão, contestando sua validade.
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça não é final e cabe recurso, permitindo que os condenados busquem a reversão da sentença.
Segundo a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pindamonhangaba, o prefeito deve gravar um vídeo explicando a situação.
Veja a nota da defesa de Isael Domingues:
"Em relação ao Acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado no último dia 14 de fevereiro, o prefeito Dr. Isael Domingues esclarece que já entrou com as medidas judiciais em razão da nulidade do ato.
Trata-se de uma ação penal fruto de uma denúncia do Ministério Público em virtude da reestruturação administrativa realizada pela Prefeitura para regularizar diversos apontamentos feitos pelo próprio tribunal.
A reestruturação realizada pela Prefeitura de Pindamonhangaba corrigiu as irregularidades e, desde então, nenhum dos órgãos de controle externo, nem o próprio tribunal, fizeram qualquer apontamento neste quesito. Inclusive, as contas públicas referentes a 2018 foram devidamente aprovadas pelo TCE e pela Câmara de Vereadores.
Outro ponto que merece ser esclarecido é que o Tribunal de Contas julgou a execução contratual regular, pois os serviços foram prestados em sua totalidade de maneira, episódio este que fortalece a lisura da contratação.
Infelizmente, a oposição exerceu seu papel de maneira indecorosa ofertando múltiplas e infundadas denúncias.
De todo modo, diante da lisura da contratação e dos excelentes resultados obtidos a partir da reforma administrativa, o Dr. Isael Domingues mantém-se convicto de ter adotado a postura correta e devidamente aparada na lei.
Como dito, a decisão publicada contém erros e não espelham a realidade, de modo que as medidas judiciais serão adotadas buscando a correção do acórdão e declaração da nulidade do ato”.
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