Prefeitura de São José regulamenta 'bico oficial' da Guarda Municipal

Guardas civis agora estão autorizados a fazer 'bico' nos horários de folga

Arquivo/Meon

A Prefeitura de São José dos Campos regulamentou a lei que dispõe sobre a ‘atividade complementar’ da Guarda Civil Municipal. As regras foram publicadas na edição do Boletim do Município de sexta-feira (30).

A lei, que foi aprovada em 11 de maio, permite que servidores da corporação sejam contratados, nas suas horas de folga, por associações, comerciantes e sindicatos para fazer a segurança de espaços públicos, como feiras e comércios. Todos os guardas civis estão autorizados a trabalhar no programa, segundo a prefeitura.

De acordo com a Secretaria de Proteção ao Cidadão, para contratar os guardas municipais as empresas precisam ter as suas necessidades ajustadas aos parâmetros do decreto. Segundo a prefeitura, a administração já tem interessados e atualmente está em tratativas com a Associação de Feirantes da cidade.

Ficou estabelecido um valor base de R$ 20 por hora de trabalho, independente do local de trabalho ou horário. A prefeitura não estabeleceu um limite de horas, nem um intervalo de tempo entre uma jornada e outra para garantir o descanso do servidor. Esse é um dos pontos criticados pelo Sindicato dos Servidores (leia abaixo).

Pagamento

Além disso, ficou estabelecido que as entidades contratantes depositarão à vista o valor da contratação para o município, que repassará a quantia diretamente ao servidor, em sua conta bancária.

De acordo com a secretaria, atualmente há um efetivo de 303 guardas civis municipais na cidade. Aqueles que aderirem ao programa deverão trabalhar uniformizados, armados e equipados. E, em caso de acidentes de trabalho, a prefeitura diz que irá se responsabilizar pelo servidor.

Segundo nota divulgada pela secretaria, a responsabilidade pela assinatura do convênio entre as entidades ou associações e o acompanhamento do processo de contratação será da Comissão de Controle, composta por dois representantes da GCM e dois representantes da Secretaria de Proteção ao Cidadão, nomeados para cada caso.

Ainda segundo a nota, o programa não vai gerar custos aos cofres públicos e ainda será "uma possibilidade de renda extra para os guardas".

Sindicato tem críticas

O Sindicato dos Servidores de São José diz que não é contra a medida, mas tem críticas quanto à forma como está sendo aplicada. O principal ponto é o tempo de descanso dos guardas, que não está previsto.

Segundo o diretor do SindServ, Danilo Marques, que também é guarda civil, há algumas ressalvas na regulamentação da lei.

"Ainda não há um acerto sobre a jornada de trabalho. Nós pedimos que o servidor tenha, pelo menos, 11h de descanso entre uma jornada e outra. Esperávamos que fosse nos mesmos moldes da atividade delegada da PM, não como uma terceirização do serviço, como fizeram. Além disso, o valor fixado é muito baixo. Pedimos o valor padrão da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que hoje é de R$ 25”, diz Marques.

Segundo ele, o fato de a própria prefeitura usar como justificativa para o projeto a necessidade de complementação de renda dos guardas é uma forma de admitir que os salários estão defasados.  "O ideal era um salário compatível para que os guardas não se sentissem atraídos a fazer um 'bico' como esse. Mas, infelizmente, foi o que deu. Tentamos fazer da melhor forma possível”, completa.

Comerciantes aprovam

De acordo com Humberto Costa, presidente da ACI (Associação Comercial e Industrial) de São José, a ação é favorável aos comerciantes. Mas deu a entender que ainda tem dúvidas sobre o funcionamento do trabalho.

 “A ideia é muito boa, mas acredito que precisaria de uma adesão em massa dos comerciantes para ter um efeito positivo para segurança e em questões como ambulantes. Seria interessante também uma demonstração da prefeitura de como vai funcionar esse trabalho. Aí sim eu creio que os comércios vão começar a aderir”, comenta.